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Resolução do Senado Federal nº 140 de 28/04/1983. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, ESTADO DE SÃO PAULO, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10,000,000.00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PRIORITARIAS NAQUELE MUNICIPIO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, os termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$10,000,000.00 (dez milhões de dólares americanos) destinada à implantação de obras prioritárias naquele Município.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, autorizada a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo no valor de US$10,000,000.00 (dez milhões de dólares americanos) ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, destinada a financiar a implantação do Hospital Geral, ampliação do sistema Viário e construção do Terminal Rodoviário, naquele Município.

Art. 2º

A operação realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda em articulação com o Banco Central do Brasil, o nos termos do item II do art. 1º do Decreto nº 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da Política econômico-financeira do...

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