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Resolução do Senado Federal nº 69 de 19/08/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 40,000,000.00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) DESTINADO A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, Luiz Viana, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 69, de 1980

Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo, a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares americanos) destinado à Companhia do Metropolitano de São Paulo.

Art. 1º

É a Prefeitura do Município de São Paulo autorizada a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo no valor de US$40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares americanos), ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, destinado ao aporte de capital do Município à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ-SP, objetivando auxiliar o Programa Investimentos daquela Companhia.

Art. 2º

A operação realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda, em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do art. 1º, item II, do Decreto nº 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal e, ainda, o...

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