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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1605, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 38.726 de 30 de Janeiro de 1956 para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro das Areas de Terrenos e Respectivas Benfeitorias Necessarias a Construção da Ligação Ferroviaria Itangua Engenh...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.605, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 38.726, de 30.1.1956, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, das áreas de terrenos e respectivas benfeitorias, necessárias à construção da ligação ferroviária Itanguá - Engenheiro Bley, nos Estados de São Paulo e Paraná.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 38.726, de 30.1.1956, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, das áreas de terrenos e respectivas benfeitorias, compreendidas na faixa de 30 metros para cada lado do eixo diretriz da ligação ferroviária Itanguá-Engenheiro Bley, nos Estados de São Paulo e Paraná, num total de 17.424.180m2 (dezessete milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta metros quadrados), representadas nas plantas que com êste baixam, devidamente rubricadas pelo Diretor da Divisão do Material do...

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