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DECRETO Nº 67987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970. Redistribui Cargo, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (dner), do Ministerio Dos Transportes, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 67.987, de 30 de dezembro de 1970.

Redistribui cargo, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Ro dagem (DNER), do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica redistribuído de acôrdo com o § 2º, do artigo 3º do Decreto nº 65.871, de 15 de dezembro de 1969, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), do Ministério dos Transportes, 1 (um) cargo de Assistente de Administração, código AF-602.14.A, ocupado por José Lyra, oriundo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), mantido o regime jurídico e previdenciário do funcionário.

Art. 2º

A redistribuição de que trata êste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas administrativas em vigor.

Art. 3º

O órgão de pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) remeterá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, ao do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), o assentamento funcional do servidor mencionado no artigo 1º.

Art. 4º

O ocupante do cargo ora redistribuído continuará a perceber pela dotação do órgão de origem, até que o orçamento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) consigne os recursos necessários ao pagamento da despesa resultante do cumprimento dêste ato.

Art. 5º

Êste Decreto...

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