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DECRETO Nº 63984, DE 13 DE JANEIRO DE 1969. Redistribui ,com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministerio da Educação e Cultura, Cargo Originario do Extinto Lloyd Brasileiro - Patrimonio Nacional , e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.984, DE 13 DE JANEIRO DE 1969.

Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Educação e Cultura, cargo originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional - e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 83 item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Art. 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica redistribuído, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Educação e Cultura com o respectivo cargo, integrantes do Ministério dos Transportes (Decreto nº 61.988 de 28 de dezembro de 1967), o servidor autárquico Ivo Frainer Eletricista-Mercante (NC$ 313,27).

Art. 2º

O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto o assentamento individual do funcionário movimentado por fôrça do disposto neste ato.

Parágrafo único. O servidor de que se trata continuará sendo pago no corrente exercício, à conta dos recursos orçamentários próprios existentes para esse fim no Ministério dos Transportes.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situação que em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas...

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