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DECRETO Nº 7905, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013. Restaura a Vigencia do Decreto 42.290, de 19 de Setembro de 1957, que Autoriza o Restabelecimento da FiliaÇÃo do Brasil a UniÃo Geodesica e Geofisica Internacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº- 7.905, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013

Restaura a vigência do Decreto nº 42.290, de 19 de setembro de 1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art 1º Fica restaurada a vigência do Decreto nº 42.290, de 19 de setembro de 1957, ficando sem efeito a revogação promovida pelo Decreto sem número de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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