Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 70517, DE 12 DE MAIO DE 1972. Retifica o Decreto 55.276, de 22 Dezembro de 1964, que Aprovou o Enquadramento Definitivo de Cargos e Funções do Ministerio da Saude.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 70.517, de 12 de maio de 1972.

Retifica o Decreto nº 55.276, de 22 de dezembro de 1964, que aprovou o enquadramento definitivo de cargos e funções do Ministério da Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o Acórdão do Tribunal Federal de Recursos, prolatado na Apelação Cível nº 15.484-RN, transitado em julgado, e o que consta do Processo nº 936, de 1972, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam retificados os anexos do Decreto nº 55.276, de 22 de dezembro de 1964, para efeito de ser excluído Eulâmpio Graciano, do nível 5-A, da série de classes de Guarda Sanitário, código GL-201, e incluído no nível 9-C, da mesma série de classes.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT