Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 72440, DE 09 DE JULHO DE 1973. Retifica o Decreto 56.386, de 1 de Junho de 1965, que Aprovou o Enquadramento Dos Cargos, Funções e Empregos do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.440, DE 9 DE JULHO DE 1973

Retifica o Decreto nº 56.386, de 1 de junho de 1965, que aprovou o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 1.894, de 1973, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica alterado o Decreto número 56.386, de 1 de junho de 1965, que aprovou o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Ministério da Fazenda, para o fim de excluir 1 (um) cargo de Auxiliar de Coletoria, AF-308.8.A, com o respectivo ocupante, Verney Cândido Magno.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo fica alterado o quantitativo da série de classes de Auxiliar de Coletoria, constante do anexo aprovado pelo mencionado Decreto nº 56.386, de 1965.

Art. 2º

A retificação a que se refere este Decreto prevalece, para todos os efeitos, a partir de 1 de julho de 1960.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de julho de 1973; 152º da Independência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT