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DECRETO Nº 38038, DE 07 DE OUTUBRO DE 1955. Retifica o Decreto 37.471, de 13 de Junho de 1955, Bem Como as Clausulas Pelo Mesmo Aprovadas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.038, DE 7 DE OUTUBRO DE 1955.

Retifica o Decreto n.º 37.471, de 13 de junho de 1955, bem como as cláusulas pelo mesmo aprovadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.87, nº I da Constituição e atendendo ao que expôs a Ministro de Estado dos Negócios da Viação e obras Públicas,

Decreta:

Art. 1º

Ficam retificados o Decreto nº 37.471 de 13 de junho de 1995, e nas cláusulas que o mesmo baixaram, para o fim de declarar que a denominação da sociedade a que os aludidos atos se referem é ?Diário da Manhã? Ltda.

Art. 2º

Fica incluída na cláusula III, aprovada pelo Decreto número 37.471, de 1º de junho de 1955, a condição seguinte:

?irradiar, com o indispensável prioridade, na conformidade de instruções aprovadas pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, os avisos de emergência expedidos no interêsse da segurança pública, pela autoridade policial local, e cuja retransmissão seja urgente e necessária à ação das autoridades, avisos êsses destinados, entre outros fins, a transmitir recomendações em casos de perturbações de ordem pública, a irradiar notícias sôbre furos de automóveis, incêndios ou inundações, bem como a divulgar instruções sôbre alterações de...

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