DECRETO Nº 67148, DE 10 DE SETEMBRO DE 1970. Retifica o Decreto 65.870, de 15 de Dezembro de 1969, que Dispõe Sobre a Reclassificação Dos Cargos de Nivel Superior do Quadro de Pessoal do Ministerio da Fazenda.
DECRETO Nº 67.148, DE 10 DE SETEMBRO DE 1970.
Retifica o Decreto nº 65.870, de 15 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a reclassificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964,
decretA:
Fica alterada, a partir de 29 de junho de 1964, de acordo com a relação nominal anexa, e com fundamento no que dispõe o artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, a classificação dos cargos da Série de Classe de Contador, Código TC-302, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Decreto número 65.870, de 15 de dezembro de 1969, e retificada pelo de nº 66.648, de 29 de maio de 1970.
Parágrafo único. As vantagens financeiras decorrentes das alterações de enquadramento previstas neste artigo vigoram a partir de 1º de junho de 1964, (artigo 43 da Lei número 4.345, de 1964).
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMILÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Quadro de Pessoal - Parte Permanente
Série de Classes: Contador Código: TC-302.22.C
227 Cargos
Abd-El-Kader Catunda
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38. Nadir Ferrari de Souza
...........................................................................................................................................................
43. Otilia Anna Moritz Goettman
...........................................................................................................................................................
Código: TC-302.21.B
397 Cargos
1. Abdias Neves de Melo
...........................................................................................................................................................
298. Chloris Elisa Varady
...........................................................................................................................................................
327. Hésia Martinez Edde
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