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DECRETO Nº 62106, DE 11 DE JANEIRO DE 1968. Retifica o Enquadramento Dos Cargos do Ministerio da Educação e Cultura, Aprovado Pelo Decreto 52.794, de 31 de Outubro de 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.106, DE 11 DE JANEIRO DE 1968.

Retifica o enquadramento dos cargos do Ministério da Educação e Cultura, aprovado pelo Decreto número 52.794, de 31 de outubro de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo DASP nº 6.260, de 1965,

Decreta:

Art. 1º

Fica retificado o Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Educação e Cultura, a que se refere o Decreto nº 52.794, de 31 de outubro de 1963, para o efeito de excluir um cargo da classe de Correntista, Código AF-203-7, ocupado por Salvador Madeira e inclui-lo, com o mesmo ocupante, na série de Classes de Oficial de Administração, Código AF-201-16.C.

Art. 2º

Os efeitos da presente retificação a que se refere êste Decreto prevalecerão a partir de 1º de julho de 1960.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

Tarso Dutra

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