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DECRETO Nº 51637, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962. Retifica o Enquadramento Dos Cargos e Funções da Universidade de Recife.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

(*) DECRETO Nº 51.637, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962.

Retifica o enquadramento dos cargos e funções da Universidade de Recife.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º, do Ato Adicional, usando das atribuições que lhes conferem o art. 3º, item XIV, e o art. 18, item III e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei 3.780 de 12 de julho de 1960,

Decretam:

Art. 1º

Fica retificado, na forma do anexo, o Sistema de Classificação de Cargos da Universidade do Recife, aprovado pelo Decreto nº 51.352, de 23 de novembro de 1961, a fim de ser incluída a série de classes de Auxiliar de Portaria.

Art. 2º

Fica igualmente retificado, de acôrdo com os anexos, o Quadro de Pessoal a que se refere o art. 1º do Decreto nº 51.352, de 23 de novembro de 1961, que dispõe sôbre o enquadramento dos cargos e funções da mesma Universidade.

Art. 3º

A retificação a que se refere êste decreto prevalecerá a partir de 1º de julho de 1960, salvo quanto às necessidades decorrentes da aplicação da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, que vigorarão a partir de 6 de outubro de 1961.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João goulart

Hermes Lima

Darcy Ribeiro

(*) Os anexos a que se refere...

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