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DECRETO Nº 82697, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978. Retifica a Autorização de Lavra Conferida a Companhia de Mineração Novalimense Pelo Decreto 48.803, de 12 de Agosto de 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 82.697, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978.

Retifica a autorização de lavra conferida à Companhia de Mineração Novalimense pelo Decreto nº 48.803, de 12 de agosto de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 43 e 66, § 2º, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do processo DNPM nº 1.803/58,

DECRETA:

Art. 1º

Fica retificada a autorização de lavra conferida à Companhia de Mineração Novalimense pelo Decreto nº 48.803, de 12 de agosto de 1960, averbado em nome das Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR, cujo artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica autorizada a Companhia de Mineração Novalimense a lavrar minério de ferro em terrenos de propriedade das Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR, nos lugares denominados Fazenda Capital do Mato, Retiro do Rio do Peixe, Retiro do Gabriel, Retiro do Hermenegildo e Córrego Seco do Ceará, Distrito e Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, numa área de 489,7372ha, delimitada por um polígono que tem um vértice no Marco de Triangulação nº 25 na Serra do Gama e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 750m-21º10'NW, 206,30m-01º09'NW, 260m-41ºNE, 2.243,74M-46º58'SE, 1.600m-32º16'SE, 1.720m-58º14'SW, 1.689,20m-39º17'NW, 1.067,68M-26ºNE, 939,9140m-64ºNW, 218,60m-70ºNE, 320,20m-78º04'SE.

Art. 2º

A presente retificação será transcrita no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional de...

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