DECRETO Nº 80291, DE 06 DE SETEMBRO DE 1977. Retifica a Concessão de Lavra Outorgada a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Pelo Decreto 56.691, de 9 de Agosto de 1965.
Decreto nº 80.291, de 6 de setembro de 1977.
Retifica a concessão de lavra outorgada à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pelo Decreto nº 56.691, de 9 de agosto de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 43 e 66, § 2º do Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM nº 650-61,
DECRETA:
Fica retificada a concessão de lavra outorgada à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, pelo Decreto nº 56.691, de 9 de agosto de 1965, averbado em nome de Ferro de Belo Horizonte S.A. - FERROBEL, cujo artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica outorgada à Ferro de Belo Horizonte S.A. - FERROBEL a concessão para lavrar minério de ferro em terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no lugar denominado Córrego da Serra, (Mangabeiras), distrito e município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, numa área de duzentos e dezoito hectares, quarenta e um ares e noventa e um centiares (218,4191ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a quatrocentos e seis metros e setenta e cinco centímetros (406,75m), no rumo verdadeiro de setenta e oito graus e quarenta e dois minutos sudoeste (78º42'SW) do marco geodésio nº 227 do pico da Serra do Curral e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quatrocentos e oitenta e um metros (481m) dez graus e quinze minutos nordeste (10º15'NE); trezentos e quarenta e quatro metros e doze centímetros (344,12m), oitenta e três graus e quarenta e um minutos noroeste (83º41'NW); setenta e oito metros (78m), quarenta e nove graus noroeste (49º NW); cento e oitenta e três metros (183m), dez graus noroeste (10ºNW); trezentos e setenta e seis metros (376m), trinta e cinco graus e trinta minutos noroeste (35º30'NW); mil quinhentos e trinta metros (1530m), cinqüenta e sete graus e vinte minutos sudoeste (57º20'SW); quarenta e cinco metros (45m), sessenta e quatro graus sudoeste (64ºSW); mil quatrocentos e dezesseis metros e oito centímetros (1.416,08m), vinte e nove graus e vinte e um minutos sudeste (29º21'SE); duzentos e vinte e cinco metros e cinqüenta centímetros (225,50m), sessenta e um graus e quinze minutos nordeste (61º15'NE) vinte e nove metros (29m), trinta graus e vinte...
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