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DECRETO Nº 51512, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Retifica a Tabela Numerica Especial de Mensalista do Ministerio da Saude e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.512, DE 25 DE JUNHO DE 1962.

Retifica a Tabela Numérica Especial da Mensalista do Ministério da Saúde e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o art. 1º do Ato Adicional e em cumprimento ao disposto no art. 12, § 1º, da Lei nº 3.750, de 11 de abril de 1960,

Decretam:

Art. 1º

Fica retificada a Tabela Numérica Especial de Mensalistas do Ministério da Saúde, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 49.346, de 26 de novembro de 1960, para o fim de ser incluída a seguinte função, com o respectivo ocupante:

Engenheiro, referência 30, ocupada por Álvaro Milanez.

Art. 2º

A retificação de que trata o presente decreto prevalece a partir de 12 de abril de 1960, data da publicação da Lei nº 3.750, de abril do mesmo ano.

Art. 3º

O Ministério da Saúde expedirá portaria declaratória do servidor abrangido por êste decreto.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 25 de junho de 1962: 141º da Independência e 74º da República.

João goulart

Tancredo Neves

Souto Maior

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