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DECRETO Nº 69600, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971. Retifica o Decreto 68466, de 2 de Abril de 1971, que Promoveu, No Quadro de Pessoal do Ministerio da Marinha, a Fusão de Cargos Integrantes da Parte Especial.

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Vincent

DECRETO Nº 69.600 - DE 24 de NOVEMBRO DE 1971

Retifica o Decreto n° 68.466, de 2 de abril de 1971, que promoveu, no Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha, a fusão de cargos integrantes da Parte Especial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica retificada, na forma dos anexos, a fusão dos cargos da Parte Especial de que tratam as Leis nºs 3.967, de 5 de outubro de 1961 e 4.069, de 11 de junho de 1962, do Quadro de Pessoal, do Ministério da Marinha, promovida pelo Decreto nº 68.466, de 2 de abril de 1971.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

emílio g. médici

Adalberto de Barros Nunes

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