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DECRETO Nº 71213, DE 05 DE OUTUBRO DE 1972. Retifica o Decreto 71.033, de 28 de Agosto de 1972, que Abre Ao Ministerio das Comunicações, em Favor da Secretaria-geral, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.213 - DE 5 DE OUTUBRO DE 1972.

Retifica o Decreto nº 71.033, de 28 de agosto de 1972, que abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica retificado, na forma abaixo, o artigo 2º do Decreto número 71.033, de 28 de agosto de 1972, que abre ao Ministério das Comunicações, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).

ONDE SE LÊ:

28.00 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

28.02 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral

LEIA-SE:

28.00 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

28.01 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici

José Flávio Pécora

João Paulo dos Reis Velloso

Hygino C. Corsetti

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