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DECRETO Nº 72429, DE 04 DE JULHO DE 1973. Retifica o Quadro Unico de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas, Aprovado Pelo Decreto 60.999, de 13 de Julho de 1967, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.429, DE 4 DE JULHO DE 1973.

Retifica o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas, aprovado pelo Decreto nº 60.999, de 13 de julho de 1967, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 56, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

DECRETA:

Art. 1º

Fica retificado, na forma do anexo, o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas, aprovado pelo Decreto número 60.999 de 13 de julho de 1967, a fim de reestruturar cargos em Comissão e funções gratificadas e incluir outros, destinados a atender às Reformas Universitária e Administrativa, consubstanciada nos respectivos Estatuto e Regimento da Reitoria.

Art. 2º

Aos atuais Diretores de Unidade cujas atribuições dos respectivos cargos tenham sido transformadas nas de Coordenação de Curso e de Chefia de Departamento, fica assegurado o direito a perceber os vencimentos anteriores à vigência deste Decreto, até os términos dos respectivos mandatos.

Parágrafo único. As funções de Chefe de Departamento e de Coordenador de Curso serão exercidas serão exercidas por Professor em regime de tempo integral.

Art. 3º

A despesa com a execução deste Decreto será atendida pelos recursos próprios da Universidade Federal de Alagoas.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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