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DECRETO Nº 73139, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1973. Concede Autorização a Firma Minerações Brasileiras Reunidas S.a., de Nacionalidade Brasileira, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.139 - DE 9 DE NOVEMBRO DE 1973

Concede autorização à firma Minerações Brasileiras Reunidas S. A., de nacionalidade brasileira para realizar, no mar territorial do Brasil, os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,

Decreta:

Art. 1º

É concedida autorização à firma Minerações Brasileiras Reunidas S. A., de nacionalidade brasileira, para realizar, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, empregando o rebocador "CARDON", de bandeira venezuelana, serviços de atracação e desatracação de graneleiros, a fim de atender à exportação de minério da Mina de Águas Claras pelo Terminal de Sepetiba.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de seis meses, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma de lei.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em...

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