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DECRETO Nº 3243, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999. Revoga o Decreto 30.692, de 29 de Março de 1952, que Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Imigração e Colonização Celebrado Com o Reino Dos Paises Baixos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.243, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.

Revoga o Decreto nº 30.692, de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a execução do Acordo de Imigração e Colonização celebrado com o Reino dos Países Baixos.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição.

Considerando que o Acordo de Imigração e Colonização entre o Brasil e os Países Baixos celebrado no Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1950, foi denunciado pelo Brasil em 22 de dezembro de 1998 e deixará de vigorar em 21 de dezembro de 1999, nos temos de seu art. 57,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 30.692, de 29 de março de 1952, a partir de 21 de dezembro de 1999.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Luiz Felipe de...

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