DECRETO LEI Nº 330, DE 13 DE SETEMBRO DE 1967. Revoga Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Alterado Pelo Decreto-lei 318, de 14 de Março de 1967 (codigo de Minas) e Restaura Vigencia do Artigo 33, da Lei 4.118, de 27 de Agosto de 1962.
DECRETO-LEI Nº 330, DE 13 DE SETEMBRO DE 1967
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 (Código de Minas) e restaura vigência do art. 33, da Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 58, item I, da Constituição, e
CONSIDERANDO que o Comércio dos minérios nucleares e seus concentrados e dos elementos nucleares e seus compostos constituem monopólio da União diz respeito à Segurança Nacional, e
CONSIDERANDO...
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