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DECRETO Nº 89587, DE 26 DE ABRIL DE 1984. Revoga o Decreto 75.194, de 07 de Janeiro de 1975, que Aprovou o Regulamento para o Serviço de Auditoria da Marinha.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 89.587, de 26 de ABRIL DE 1984.

Revoga o Decreto nº 75.194, de 07 de janeiro de 1975, que aprovou o Regulamento para o Serviço de Auditoria da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 4º, item II, do Decreto nº 62.860, de 18 de julho de 1968, na redação dada pelo Decreto nº 85.924, de 22 de abril de 1981,

decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 75.194, de 07 de janeiro de 1975, que aprovou o Regulamento para o Serviço de Auditoria da Marinha.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Alfredo Karam

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