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DECRETO Nº 0-003, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995. Decreto - Revoga o Decreto de 24 de Setembro de 1991, que Declarou de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Urbano que Menciona, Situado Na Cidade de Londrina, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 4 DE SETEMBRO DE 1995

Revoga o Decreto de 24 de setembro de 1991, que declarou de utilidade publica, para fins de desapropriação, imóvel urbano que menciona, situados na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, combinados com os arts. 5º, alínea h, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta dos Processo GM 3.802, de 1991, do Ministério da justiça,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto de 24 de setembro de 1991, publicado no Diário Oficial, da União do dia 25 seguinte, Seção I, página 20639, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, situado na cidade de Londrina, Estado do Paraná, destinado ao funcionamento da Vara da Justiça Federal, em razão de não mais persistir o...

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