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DECRETO Nº 91324, DE 13 DE JUNHO DE 1985. Altera e Revoga Dispositivos do Regulamento do Serviço de Radioamador, Aprovado Pelo Decreto 74.810, de 04 de Novembro de 1974.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 91.324, DE 13 DE JUNHO DE 1985.

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pelo Decreto nº 74.810, de 04 de novembro de 1974.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O artigo 24 do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pelo Decreto nº 74.810, de 4 de novembro de 1974, passa a ter a seguinte redação:

Art. 24. O Ministério das Comunicações expedirá certificado de rádio-escuta aos radioamadores, que o requererem.

Art. 2º ficam revogados o parágrafo 1º do artigo 26 e o inciso VI do artigo 29 do Regulamento de que trata o artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 13 de junho de 1985; 164º da lndependência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

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