DECRETO LEI Nº 1078, DE 27 DE JANEIRO DE 1970. Revoga a Letra a do Artigo 85 do Decreto Lei 1029, de 21 de Outubro de 1969 (estatuto Dos Militares).

1

Revoga a letra a do artigo 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969 (Estatuto dos Militares).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,

Art. 1º

Fica revogada a letra a do artigo 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLio G. MÉDici

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Márcio de Souza e Mello

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT