DECRETO Nº 91984, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 1 do Decreto 91.250, de 30 de Maio de 1985, e da Outras Providencias.

Decreto nº 91.984, de 25 de novembro de 1985

Revoga o parágrafo único do artigo do Decreto nº 91.290, de 30 de maio de 1985, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o parágrafo único do artigo do Decreto nº 91.290, de 30 de maio de 1985.

Art. 2º

Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNeY

João Batista de Abreu

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