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DECRETO Nº 81699, DE 22 DE MAIO DE 1978. Declara Revogado o Decreto que Outorgou a Radio Difusora de Macapa Concessão para Instalar, Na Cidade de Macapa - Territorio Federal do Amapa, Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81 699 de 22 de maio de 1978

Declara revogado o decreto que outorgou à RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ concessão para instalar, na cidade de Macapá - Território Federal do Amapá, estação de radiodifusão sonora em onda tropical.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra ''a'', da Constituição Federal, e considerando o disposto no artigo 4º, incisos I e II, da Lei n º 6.301, de 15 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º

fica declarado revogado o Decreto nº 32.501, de 1.4.53, que outorgou concessão à RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ, para instalar, na cidade de Macapá - Território Federal; do Amapá, estação de radiodifusão sonora em onda tropical, em face da inclusão do referido serviço na finalidade leal da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS e da transferência, para esta, dos acervos da respectiva entidade outorgada.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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