DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1590, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Ricardo Lacerda de Almeida Brennand a Lavrar Argila No Municipio de Oeiras, Estado do Piaui
DECRETO Nº 1.590, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962.
Autoriza o cidadão brasileiro Ricardo Lacerda de Almeida Brennand a lavrar argila no município de Oieiras, Estado do Piauí.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal, e tende em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Ricardo Lacerda de Almeida Brennand a lavrar argila, em terrenos de propriedade do Govêrno do Estado do Piauí, no lugar denominado Fazenda Buriti do Rei, distrito e município de Oeiras, Estado do Piauí, numa área de trinta hectares quatorze ares e sessenta e um centiares (30,1461ha), delimitada por polígono irregular que tem um vértice a trezentos metros (300m) no rumo verdadeiro sessenta e dois graus trinta minutos sudeste (62º30?SE) da confluência da Grota do Serrote da Tabatinga com o Riacho Mucambo Grande, ponto êsse conhecido por Poço do Angico e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quinhentos metros (500m), vinte e sete graus trinta minutos nordeste (27ºNE); seiscentos metros (600m),sessenta e dois graus trinta minutos sudeste (62º30?SE), vinte e sete graus trinta minutos sudoeste (27º30?SW); trezentos e cinqüenta e cinco metros e setenta e dois centímetros (355,72m) cinqüenta e três graus dois minutos noroeste (53º02?NW); cento e trinta e um metros e quarenta e seis centímetros (131,46m), trinta e sete graus trinta minutos nordeste (37º30?NE); cento e trinta metros (130m), vinte e sete graus, trinta minutos noroeste (27º30?NW) duzentos e quinze metros vinte e seis centímetros (215,26m), sessenta e seis graus vinte minutos sudoeste (66º20?SW); trinta metros e noventa e dois centímetros (30,92m), cinqüenta e três graus dois minutos noroeste (53º02?SW). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas, e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1º de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado...
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