DECRETO Nº 94485, DE 17 DE JUNHO DE 1987. Autoriza a Transferencia Direta da Concessão Outorgada a Rede Riograndense de Emissoras Ltda., para a Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda.

DECRETO N° 94.485, DE 17 DE JUNHO DE 1987

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada À REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para a EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 94, item 3, letra ?a? do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29102.000474/87,

DECRETA:

Art. 1°

Fica a REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA. autorizada a realizar a transferência direta para a EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., pelo restante do prazo da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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