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DECRETO Nº 0-005, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Transfere para a Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, a Concessão Outorgada a Radio Difusora Guanduense Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Afonso Claudio, Estado do Espirito Santo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.

Transfere para a Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, a concessão outorgada à Rádio Difusora Guanduense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53660.000014/94,

DECRETA:

Art. 1° Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Difusora Guanduense Ltda., pelo Decreto n° 87.486, de 18 de agosto de 1982, publicado no Diário Oficial da União em 19 subseqüente, para a Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

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