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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1364, DE 04 DE SETEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Paulo Roberto Santos Valpassos a Pesquisar Minerio de Ouro e Diamante No Municipio de Boa Vista, Territorio Federal de Rio Branco.

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Vincent

DECRETO Nº 1.364, DE 4 DE SETEMBRO DE 1962.

Autoriza o cidadão brasileiro Paulo Roberto Santos Valpassos a pesquisar minério de ouro e diamante, no município de Boa Vista, Território Federal do Rio Branco.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º (primeiro) , do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Paulo Roberto Santos Valpassos a pesquisar minério de ouro e diamante em terrenos devolutos no lugar denominado Suapi ? Quinô, distrito de Boa Vista, Território Federal do Rio Branco, numa área de quinhentos hectares (500ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a oitocentos e setenta metros (870), no rumo magnético de oitenta e sete graus e quinze minutos sudeste (87º15? SE) da confluência do igarapé do Rio Quinô e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: dois mil metros (2.000m), oeste (W); dois mil e quinhentos metros (2.500m), sul (S).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1º de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias discriminadas a que se refere o art. 2.º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho...

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