DECRETO Nº 60203, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica a 'santa Casa de Misericordia de São Sebastião do Paraiso', Com Sede em São Sebastião do Paraiso, Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 60.203, de 10 DE FEVEREIRO DE 1967.

Declara de utilidade pública a ?Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso?, com sede em São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M. J. N. I. nº 58.493, de 1965,

DECRETA:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a ?Santa Casa de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT