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DECRETO Nº 94258, DE 23 DE ABRIL DE 1987. Abre Ao Ministerio da Saude, em Favor da Secretaria Geral e Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saude, o Credito Suplementar de Cz 37.600.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO Nº 94.258, DE 23 DE ABRIL DE 1987

Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 37.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 37.600.000,00 (trinta e sete milhões e seiscentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Os objetivos e as metas constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986, referentes aos projetos e às atividades indicadas nos Anexos I e II deste Decreto, permanecem inalterados.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

Anibal Teixeira de Souza

Anexos

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