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DECRETO Nº 62283, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a Area de Terreno que Especifica, para Construção da Bacia Hidraulica do Açude Publico Gomes, No Municipio de Mauriti, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.283, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1968.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno que especifica, para construção da bacia hidráulica do Açude Público Gomes, no Município de Mauriti, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas - DNOCS - a área de terreno com 1.328.200m2 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil e duzentos metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária à Implantação do Projeto do Açude Público Gomes, no Município de Mauriti Estado do Ceará, cujos projetos e orçamento foram aprovados pela Portaria número 200-A-DR2-67, emanada da referida autarquia.

Art. 2º

A desapropriação a que se refere êste Decreto é considerada de urgência para efeito do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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