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DECRETO Nº 71340, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1972. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Area de Terreno da Bacia de Irrigação do Açude Publico Pau Dos Ferros, No Municipio do Mesmo Nome, Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.340 - DE 8 DE novembro DE 1972.

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terreno da bacia de Irrigação do Açude Público Pau dos Ferros, no município do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na conformidade do artigo 4º, da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terreno com 5.971, 8.750 hectares (cinco mil, novecentos e setenta e um hectares e oito mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados), necessária a implantação do Projeto da bacia de Irrigação do Açude Público Pau dos Ferros, no município do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte, descrita nas plantas constantes do processo número 11.837-MI-S.COM-BSB-72, devidamente rubricadas pelo Secretário Geral do Ministério do Interior.

Art. 2º

Este...

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