Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 62149, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs -, a Area de Terreno que Especifica, para Construção da Bacia Hidraulica do Açude Publico Pedras Brancas, Municipio de Quixada, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 62.149, DE 19 DE JANEIRO 1968.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas - DNOCS - a, área de terreno que especifica, para construção da bacia hidráulica do Açude Pública Pedras Brancas, no Município de Quixadá, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas - DNOCS - a área de terreno com 134.505,000 m² (cento e trinta e quatro milhões, quinhentos e cinco mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária a Implantação do Projeto da Bacia Hidráulica do Açude Público Pedras Brancas, no Município de Quixadá, Estado do Ceará, aprovado pela Portaria nº 2-DPEP-67.

Art. 2º

A desapropriação a que se refere 6este Decreto é considerada de urgência para efeito do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT