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DECRETO Nº 58224, DE 19 DE ABRIL DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 46.225, de 16 de Junho de 1959, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'major Izidoro', No Municipio de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 58.224, de 19 de abril de 1966.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 46.225, de 16 de junho de 1959, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açúde público ?Major Izidoro?, no município de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 46.225, de 16 junho de 1959, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, na área de terreno com 1.014.750 m2 (um milhão quatorze mil e setecentos e cinqüenta metros quadrados) representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açúde público ?Major Izidoro?, no município de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela...

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