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DECRETO Nº 52201, DE 28 DE JUNHO DE 1963. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 39.079, de 30 de Abril de 1956, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, de Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'adustino' No Municipio de Paripiranga, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.201, DE 28 DE JUNHO DE 1963.

Renova a declaração de utilidade pública, a que se refere o Decreto número 39.079, de 30 de abril de 1956, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, de área de terreno necessária à construção de açude público ?Adustina? do Município de Paripiranga, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do Cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 39.079, de 30 de abril de 1956, para efeito de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 8.675,000m2 (oito milhões seiscentos e setenta e cinco mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público ?Adustina? no Município de Paripiranga, Estado da Bahia, cujos projeto e orçamento foram...

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