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DECRETO Nº 68859, DE 05 DE JULHO DE 1971. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 55.995, de 22 de Abril de 1965, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'caxitore', No Municipio de Pentecoste, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 68.859, de 5 de julho de 1971.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 55.995, de 22 de abril de 1965, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público "Caxitoré", no município de Pentecoste, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 55.995, de 22 de abril de 1965 para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 44.900.000 (quarenta e quatro milhões e novecentos mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária a construção do açude público "Caxitoré" no município de Pentecoste, Estado do Ceará, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 464 de 21 de julho de 1958, do antigo Ministério da Viação e Obras...

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