Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 69112, DE 24 DE AGOSTO DE 1971. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 57.977, de 11 de Março de 1966, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'gravata', No Municipio de Mata Grande, Estado de Alagoas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.112, DE 24 DE AGÔSTO DE 1971.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 57.977, de 11 de março de 1966, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público "Gravatá", no município de Mata Grande, Estado de Alagoas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 57.977, de 11 de março de 1966, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno com 3.841.500 m2 (três milhões, oitocentos e quarenta e hum mil e quinhentos metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária a construção do açude público "Gravatá", no município de Mata Grande, Estado de Alagoas, cujo projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria número B-11, de 10 de maio de 1960 do antigo Ministério da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT