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DECRETO Nº 73633, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1974. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Area de Terreno Necessaria a Implantação do Projeto de Irrigação 'moxoto', No Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.633, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1974.

Declara de Utilidade pública e interesse Social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terreno necessária à implantação do Projeto de Irrigação "MOXOTÓ", no Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na conformidade do artigo 4º, da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964,

decreta:

Art. 1º

Fica declara de Utilidade pública e interesse Social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a Área de terreno com 16.281ha (dezesseis mil, duzentos e oitenta e um hectares), necessária à implantação do Projeto de Irrigação "MOXÓTO", na jurisdição dos Municípios de Ibimirim e Inajá, no Estado de Pernambuco, descrita nas plantas constantes do Processo nº MI-11.637-73, devidamente rubricadas pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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