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DECRETO Nº 71472, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1972. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Area de Terreno Necessaria a Ampliação do Projeto de Irrigação do Açude Publico Sume, No Municipio do Mesmo Nome Estado da Paraiba.

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Vincent

DECRETO Nº 71.472 - DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terreno necessária à ampliação do Projeto de Irrigação do Açúde Público SUMÉ, no município do mesmo nome, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na conformidade do artigo 4º, da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terreno com 405,8.700 hectares (quatrocentos e cinco hectares e oito mil e setecentos metros quadrados), necessária à ampliação do Projeto de Irrigação do Açúde Público SUMÉ, no município do mesmo nome, Estado da Paraíba, descrita nas plantas constantes do Processo número 12.106/MI/S.COM/BSB/72, devidamente rubricadas pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data...

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