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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1611, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas a Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico Santa Cruz No Municipio de Santa Cruz Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.611, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno necessária à construção do açude público ?Santa Cruz?, no município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno com 7.657 272,62m2 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois metros e sessenta e dois decímetros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público ?Santa Cruz?, no município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, cujos projeto e orçamento foram...

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