Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 67246, DE 23 DE SETEMBRO DE 1970. Renova a Declaração de Utilidade Publica, a que Se Refere o Decreto 48.708, de 4 de Agosto de 1960, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'quice', No Municipio de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 67.246, DE 23 DE SEtEMBRO DE 1970.

Renova a declaração de utilidade pública, a que se refere o Decreto número 48.708, de 4 de agôsto de 1960, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público "QUICE", no município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 48.708, de 4 de agôsto de 1960, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 5.440.000m² (cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária à construção do açude público, "QUICE", no município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, cujos projetos e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 942, de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT