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DECRETO Nº 57105, DE 19 DE OUTUBRO DE 1965. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 45.974, de 9 de Maio de 1959, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico - 'quixabinha', No Municipio de Mauriti, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 57.105, de 19 de outubro de 1965.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 45.974, de 9 de maio de 1959, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público ?Quixabinha?, no município de Mauriti, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 45.974 de 9 de maio de 1959, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 9.148.000m2 (nove milhões, cento e quarenta e oito mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária a construção do açude público ?Quixabinha?, no Estado do Ceará, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 775, de 23 de agôsto de 1950, do referido...

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