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DECRETO Nº 62282, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a Area de Terreno Necessaria a Construção de Um Poço Profundo para o Serviço de Abastecimento D'agua da Cidade de Ubajara, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.282, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1968.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, à área de terreno necessária à construção de um poço profundo para Serviço de Abastecimento d?água da Cidade de Ubajara, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei Nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificando pela Lei Nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno com 440m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), representada na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do antigo Ministério da Aviação e Obras Públicas, necessária à construção de um poço profundo parta o Serviço de Abastecimento d?água da Cidade de Ubajara, Estado do Ceará.

Art. 2º

A desapropriação a que se refere o presente decreto é considerada de urgência para efeito do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.315, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data...

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