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DECRETO Nº 97789, DE 26 DE MAIO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor da Secretaria de Controle Interno, o Credito Suplementar de Ncz 5.650,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO N° 97.789, DE 26 DE MAIO DE 1989

Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de NCz$ 5.650,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 7.715, de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, parágrafo 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de NCz$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinqüenta cruzados novos), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de maio de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Ricardo Luís Santiago

Os Anexos estão publicados no DO de 29.5.89.

Anexos

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