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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 25 DE JUNHO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.094, de 27 de Dezembro de 1983, que 'reajusta os Vencimentos e Proventos Dos Funcionarios do Quadro das Secretarias das Seções Judiciarias da Justiça Federal de Primeira Instancia e da Outras Providencias'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.094, de 27 de dezembro de 1983, que ?reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.094, de 27 de dezembro de 1983, que ?reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, EM 25 DE JUNHO DE 1984

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