June 27, 1984
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7201, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Autoriza o Poder Legislativo a Abrir, Ao Ministerio da Educação e Cultura, Credito Especial Ate o Limite de Cr 543.500.000,00 (quinhentos e Quarenta e Tres Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7202, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Progressão Funcional a que Se Refere a Lei 5.920, de 19 de Setembro de 1973.
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 2129, DE 25 DE JUNHO DE 1984. Reajusta o Valor do Soldo Base do Calculo da Remuneração Dos Militares.
- DECRETO LEI Nº 2130, DE 25 DE JUNHO DE 1984. Reajusta os Atuais Valores de Vencimentos, Salarios e Proventos Dos Servidores Civis do Poder Executivo, Bem Como os das Pensões e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2131, DE 25 DE JUNHO DE 1984. Reajusta os Valores de Vencimentos e Proventos Dos Membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territorios e do Tribunal de Contas da União, Bem Como os das Pensões e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2132, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Autoriza a União a Adquirir Ações de Empresas Estatais e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2133, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Tributação, Pelo Imposto de Renda, de Rendimentos e Ganho de Capital Produzidos por Debentures Escriturais e Nominativas Não Endossaveis, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2134, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Prorroga o Prazo de Vigencia de Incentivos Fiscais Previstos Na Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 2.130 de 25/06/1984. REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.129 de 25/06/1984. REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
Decreto
- DECRETO Nº 89833, DE 25 DE JUNHO DE 1984. Reajusta os Valores da Gratificação pela Representação de Gabinete e os de Indenização de Representação.
- DECRETO Nº 89834, DE 25 DE JUNHO DE 1984. Reajusta os Valores das Gratificações que Menciona e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 89835, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Concede a Siderurgia Brasileira S.a.-siderbras, Autorização para Proceder o Aumento do Seu Capital Autorizado, Bem Como o Capital Social, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 89836, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar No Valor de Cr 30.000.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89837, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Abre Aos Ministerios Militares, o Credito Suplementar No Valor de Cr 605.200.864.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89838, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Abre a Presidencia da Republica e Ao Subanexo Encargos Gerais da União, o Credito Suplementar No Valor de Cr 4.970.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89839, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Suplementar, No Valor de Cr 1.000.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89840, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor da Secretaria Geral e do Departamento do Pessoal, o Credito Suplementar No Valor de Cr 544.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89841, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Abre a Presidencia da Republica o Credito Suplementar No Valor de Cr 1.400.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 25 DE JUNHO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.094, de 27 de Dezembro de 1983, que 'reajusta os Vencimentos e Proventos Dos Funcionarios do Quadro das Secretarias das Seções Judiciarias da Justiça Federal de Primeira Instancia e da Outras Providencias'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 25 DE JUNHO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.095, de 27 de Dezembro de 1983, que 'reajusta os Vencimentos, Salarios e Proventos Dos Servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e da Outras Providencias'.