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DECRETO Nº 76118, DE 13 DE AGOSTO DE 1975. Concede Autorização a Companhia Sedco Maritime, Inc., para Operar Na Plataforma Continental Brasileira, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a., (petrobras).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 76.118, DE 13 DE AGOSTO DE 1975.

Concede autorização à Companhia Sedco Maritime, Inc., para operar na plataforma continental brasileira, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto número 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do processo nº 604.576-75, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º - É concedida autorização à Companhia norte-americana Sedco Maritime, Inc., para executar trabalhos de perfuração de poços, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, empregando a embarcação de perfuração "Sedco 702", de nacionalidade norte-americana.

Art. 2º - A autorização de que trata este Decreto vigorará até 1º de dezembro de 1978, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data...

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